Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo — recurso prejudicado por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data01/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, que visava a reforma de uma decisão que determinou o desbloqueio de valores conscritos judicialmente. O Tribunal decidiu que o recurso era prejudicado, uma vez que o agravante já havia interposto um agravo de instrumento anterior contra a mesma decisão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. O fundamento principal da decisão foi a preclusão consumativa, que impede a repetição do mesmo ato processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2163618-82.2026.8.26.0000 - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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