Incompetência da 31ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de recurso — redistribuição determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Vanuza Viana de Souza contra a decisão que acolheu parcialmente as contas apresentadas pelo Banco GMAC S.A. e extinguiu o processo com resolução do mérito. A 31ª Câmara de Direito Privado decidiu não conhecer do recurso, uma vez que não era competente para apreciá-lo, devido à prevenção estabelecida pela distribuição anterior de um recurso relacionado à mesma causa à 33ª Câmara de Direito Privado. Assim, determinou a redistribuição dos autos para a referida câmara, fundamentando-se nos artigos 930 do CPC e 105 do RITJSP.
[TJSP - Apelação Cível - 2026.0000631326 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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