Habeas Corpus Criminal — Impetração prejudicada por perda superveniente do objeto devido à juntada do cálculo de penas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data01/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de Wagner Guimarães da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à demora na atualização do cálculo de pena e na redistribuição dos autos da execução penal, o que inviabilizava a análise do pedido de progressão de regime. O Tribunal decidiu julgar prejudicada a impetração, uma vez que o cálculo atualizado de penas foi juntado aos autos e a execução foi redistribuída ao juízo competente, tornando o pedido sem objeto. Além disso, a deliberação sobre o pedido de progressão ao regime semiaberto ainda não havia sido apreciada pelo juízo da execução, o que impediria a análise direta pela Turma Julgadora, configurando supressão de instância.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2153470-12.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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