Embargos de declaração sobre negativa de gratuidade — rejeição por falta de comprovação de hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de gratuidade de justiça ao agravante, que alegou não ter sido oportunizado a apresentar documentos complementares para comprovar sua hipossuficiência financeira antes do indeferimento do benefício. O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a documentação apresentada não demonstrou insuficiência financeira suficiente para justificar a gratuidade e que a insurgência do agravante se tratava de mero inconformismo com a decisão já proferida, o que não é admitido em embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2133006-64.2026.8.26.0000/50000 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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