Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento — intempestividade reconhecida e embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
se extrai o seguinte excerto: “[...] 1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), não possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo afeto à alteração consistente em seu esclarecimento, integralizando-o. [...]” (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015) E ainda: “[...] 2. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. [...]” (EDcl no REsp 1047686/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010) SP São admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção². Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery³ destacam que: "[...] A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. [...]" Enfim, não havendo omissão ou contradição a ser suprida (ou qualquer outro vício) e não se prestando os embargos de declaração ao mero prequestionamento de matéria visando à interposição dos recursos especial e extraordinário ou à rediscussão do que foi decidido, impõe-se a rejeição deste recurso. Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Publique-se e intime-se. São Paulo, 1º de julho de 2026. RICARDO CHIMENTI Relator [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2125501-22.2026.8.26.0000 - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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