Desbloqueio de valores em execução fiscal de IPTU — recurso não conhecido por deserção

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto por Vitoria de Oliveira Moraes, que buscava a concessão de efeito suspensivo ativo e gratuidade em relação à decisão que não apreciou o pedido de desbloqueio de valores constritos em execução fiscal de IPTU. A agravante alegou não ser mais proprietária do imóvel que originou a cobrança. Contudo, o recurso não foi conhecido, pois não houve o recolhimento do preparo recursal, configurando deserção por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2108032-60.2026.8.26.0000 - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora