Desbloqueio de valores em execução fiscal de IPTU — recurso não conhecido por deserção
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto por Vitoria de Oliveira Moraes, que buscava a concessão de efeito suspensivo ativo e gratuidade em relação à decisão que não apreciou o pedido de desbloqueio de valores constritos em execução fiscal de IPTU. A agravante alegou não ser mais proprietária do imóvel que originou a cobrança. Contudo, o recurso não foi conhecido, pois não houve o recolhimento do preparo recursal, configurando deserção por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2108032-60.2026.8.26.0000 - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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