Apelação cível — recurso não conhecido por falta de preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelos requeridos contra a sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. O Tribunal decidiu não conhecer o recurso, uma vez que os apelantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade judiciária e a intimação para tal. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos prazos e requisitos processuais, resultando na declaração de deserto do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1002233-34.2025.8.26.0597 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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