Apelação cível em face de sentença de extinção por ausência de regularização processual — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu a ação por falta de regularização processual. A autora argumentou a impossibilidade de pagamento das custas iniciais e solicitou a concessão de assistência judiciária gratuita. No entanto, o Tribunal decidiu não conhecer o recurso devido à inércia da parte autora em regularizar a representação processual após a suspensão do advogado, o que inviabilizou a admissibilidade do apelo. [TJSP - Apelação Cível - 1007453-09.2025.8.26.0566 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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