Deserção em apelação cível devido a preparo não complementado — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Browns Comércio de Roupas Ltda, que não cumpriu adequadamente os requisitos de preparo do recurso, resultando em sua deserção. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a parte apelante não regularizou o preparo mesmo após ter sido concedida uma oportunidade para tal, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Além disso, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% em favor da parte apelada. [TJSP - Apelação Cível - 1082593-31.2021.8.26.0100 - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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