Ação de reintegração de posse — impossibilidade de inclusão de ordem de demolição por excesso de execução

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de inclusão de uma ordem de demolição em fase de cumprimento de sentença de reintegração de posse, quando tal medida não estava prevista no título executivo judicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto por Auren Operações S.A., mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de demolição, fundamentando que a execução deve respeitar estritamente os limites do título judicial, conforme os princípios da adstrição e da coisa julgada material. A inclusão de uma ordem demolitória, não prevista na sentença, foi considerada uma inovação indevida e um excesso de execução, em violação ao que foi decidido anteriormente. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2072624-08.2026.8.26.0000 - Rel. PONTE NETO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora