Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissões e contradições no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Roberto Elias Cury, que alegou omissões e contradições no acórdão anterior que negou conhecimento ao seu agravo de instrumento. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que as questões levantadas já haviam sido examinadas de forma adequada e que não havia vícios que justificassem a interposição do recurso. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos de declaração não são o meio apropriado para rediscutir a matéria já decidida, nem para prequestionar questões constitucionais, conforme os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração - 2012889-44.2026.8.26.0000 - Rel. PONTE NETO - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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