Agravo de Instrumento em ação de anulação contratual — manutenção da decisão que determinou prova pericial e inversão do ônus da prova
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à legalidade da decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova, atribuindo à agravante o custeio dos honorários periciais, em uma ação de anulação contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que considerou a prova pericial necessária para esclarecer alegações de simulação e confusão patrimonial, justificando a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica dos consumidores, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi a adequação da prova pericial para elucidar a controvérsia, bem como a responsabilidade da parte com melhores condições técnicas e econômicas pelo custeio da perícia.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2106558-54.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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