Embargos de declaração em inventário — rejeição por ausência de erro material e omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de erro material, omissões e contradições em acórdão que revogou a autorização para a alienação de bens do espólio antes da partilha. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não se configuravam os vícios apontados pela embargante, uma vez que a qualificação da agravante como 'herdeira' foi utilizada em contexto descritivo e a alienação de bens do espólio é uma medida excepcional que requer concordância dos herdeiros ou demonstração de necessidade concreta, o que não se verificou no caso. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de erro material, omissão ou contradição, e a necessidade de que questões sobre a administração do espólio sejam tratadas pelo Juízo do inventário. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2011535-81.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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