Honorários advocatícios em execução fiscal — recurso negado ao Estado de São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em uma execução fiscal, onde o Estado de São Paulo questionava a decisão que havia determinado o pagamento de R$ 15.000,00 à Bunge Alimentos S/A. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Estado, mantendo o valor dos honorários fixados por equidade, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia reconhecido a devida condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal, que foi extinta após o acolhimento dos embargos à execução. O fundamento principal da decisão foi a adequação do julgado ao entendimento do STJ, que determinou o retorno dos autos para a fixação dos honorários, mantendo, assim, o valor anteriormente estabelecido pelo juízo de origem. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3013514-32.2024.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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