Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — ausência de impugnação não gera direito à fixação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes sobre o crédito recebido por requisitório de pequeno valor, em um agravo de instrumento interposto contra decisão que não os arbitrou. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior, fundamentando que, conforme o Tema nº 1190 do STJ, honorários advocatícios não são devidos em cumprimento de sentença sem impugnação, e que o IPESP não apresentou impugnação no caso em questão. Assim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2342061-89.2025.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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