Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS — competência da Justiça Federal reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamentos. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisões que deferiram liminar para fornecimento dos medicamentos PANITUMUMABE E SOTORASIBE e reconheceram a competência da Justiça Estadual. A Fazenda Pública alega incompetência da Justiça Estadual e não cumprimento dos requisitos do Tema 1234 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para o julgamento do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, considerando o custo anual do tratamento e os requisitos do Tema 1234 do STF. III. Razões de Decidir 3. O custo anual do tratamento com SOTORASIBE ultrapassa 210 salários-mínimos, o que, segundo o Tema 1234 do STF, desloca a competência para a Justiça Federal. 4. Nem todos os requisitos do Tema 6 do STF foram cumpridos, como a ausência de negativa de fornecimento na via administrativa e a falta de comprovação de ilegalidade na não incorporação dos fármacos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal e a revogação da tutela antecipada de urgência. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, com custo superior a 210 salários-mínimos, é da Justiça Federal. 2. O não cumprimento dos requisitos do Tema 6 do STF impede a concessão judicial de medicamentos não SP incorporados ao SUS. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 109, I; CPC, art. 292; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 3004472-85.2026.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 26/05/2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2404075-12.2025.8.26.0000, Rel. Fernão Borba Franco, j. 22/05/2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra as decisões de fls. 67/70 e 185/187 dos autos nº 1000568-77.2026.8.26.0619. A Juíza de primeiro grau, Dra. Taiana Horta de Pádua Prado, deferiu a liminar pleiteada pelo Agravado para que a Fazenda Pública fornecesse os medicamentos PANITUMUMABE e SOTORASIBE. Ademais, houve determinação da Magistrada de que os autos permanecessem na Vara, reconhecendo competência da Justiça Estadual. Irresignada, a Fazenda Pública interpôs o presente agravo de instrumento. Suscitou, basicamente, a incompetência da Justiça Estadual e o não cumprimento dos requisitos cumulativos presentes no Tema 1234 do STF. Requereu a anulação das decisões agravadas e o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Às fls. 219/220 destes autos, foi deferido o efeito suspensivo ativo. Recurso tempestivo e contrariado a fls. 229. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006778-27.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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