Compensação de ICMS com precatórios alimentares — pedido denegado em conformidade com o Tema 111 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de ICMS com precatórios alimentares, em face da decisão que denegou a ordem pleiteada pela Univen Refinaria de Petróleo Ltda. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior, que negou provimento ao recurso da empresa, reafirmando a inexistência de legislação que autorize tal compensação. O fundamento principal da decisão foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo Supremo Tribunal Federal, que superou a discussão sobre a compensação, mas não alterou a situação da autora, que não tinha direito líquido e certo ao pedido. [TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO nº 9136476-77.2009.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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