Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão na análise de documentos para justiça gratuita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Insurgência das rés contra a r. Decisão que lhes negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento. Para concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural e pessoa jurídica, é necessário que seja comprovada a insuficiência de recursos. Elementos constantes dos autos que elidem a hipossuficiência econômica alegada pelas agravantes. R. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação" Inconformados com os limites definidos pela Decisão Colegiada proferida pela Turma Julgadora, dela recorrem as agravantes aduzindo que houve omissão, pois não teriam sido analisados a contento os documentos juntados. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões a fls. 17/9. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2351665-74.2025.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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