Embargos de declaração em ação de rescisão contratual e indenização por danos morais — embargos rejeitados por ausência de omissões e contradições

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vícios apresentados logo após a aquisição. Reparos realizados pela ré em várias oportunidades posteriores à posse do bem pelo autor. R. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Aquisição de veículo usado com mais de dezoito anos de uso. Desgaste natural presumível. Dever do comprador de realizar exame técnico com profissional de confiança antes da contratação. Autor que não adotou as cautelas necessárias e, ao subscrever o recibo, aceitou o bem no estado em que se encontrava. Risco inerente ao negócio assumido pelo adquirente. Ausência de fundamento para rescisão contratual e indenização por danos morais. Precedentes desta E. Câmara. R. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". Inconformado, o embargante sustenta, em apertada síntese, que o julgado incorreu em omissões e contradições, diante da aplicação do CDC, da hipossuficiência do consumidor, não tendo enfrentado todas as teses jurídicas deduzidas, não se podendo afastar a garantia legal no caso concreto. Invoca o art. 489, §1º, IV e VI, do CPC e os arts. 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. Aduz omissão quanto à aplicação do REsp nº 1.661.913/MG, onde o STJ assentou que o desgaste natural, embora inerente a produtos usados, não serve automaticamente para excluir a garantia legal. É o breve [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003275-14.2025.8.26.0664 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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