Extinção de execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa — Agravo interno do Município de Louveira improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) apresentadas pelo Município de Louveira, que foram consideradas nulas por não atenderem aos requisitos legais necessários, especialmente no que tange à indicação do fundamento legal da cobrança. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Tema 1350 do STJ, que estabelece a impossibilidade de substituição ou emenda das CDA para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário, considerando que as certidões apresentadas não especificavam adequadamente os elementos constitutivos do título executivo.
[TJSP - Agravo Interno - 1501988-73.2023.8.26.0681 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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