Honorários advocatícios na exceção de pré-executividade — possibilidade condicionada à extinção da execução fiscal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCondenação em honorários advocatícios. Ação em mandado de segurança.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da Juíza da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital, que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial de exceção de pré- executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando o acolhimento da exceção de pré-executividade não resulta na extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 421 e 410, estabelece que a condenação em honorários advocatícios é possível quando o acolhimento da exceção de pré- executividade resulta na extinção da execução fiscal. 4. No caso concreto, não houve extinção da execução fiscal, apenas acolhimento parcial da exceção, o que não justifica a fixação de honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade é cabível apenas quando há extinção da execução fiscal. 2. A ausência de extinção da execução fiscal impede a fixação de honorários de sucumbência. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.185.036/PE, Tema 421, Rel. Min. Herman Benjamin. STJ, REsp 1.134.186/RS, Tema 410. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato que considera ilegal do MM. Juíza de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, Dra. Nair Costa Gomes, e consistente em condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Recurso tempestivo e contrariado a fls. 111. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2126845-38.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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