Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda, que alegou omissão no acórdão anterior, que tratou de uma ação declaratória de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia erro material, contradição ou omissão no acórdão, e que a insatisfação da embargante com o resultado não configurava os requisitos legais para a interposição dos embargos. O fundamento principal da decisão foi que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, conforme o artigo 1.022 do CPC.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005040-09.2025.8.26.0506 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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