Impossibilidade de compensação de crédito de precatório alimentar com débito tributário — sentença de improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débito tributário com crédito de precatório alimentar. O Tribunal decidiu manter a sentença de improcedência que declarou a impossibilidade dessa compensação, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111, que considera inconstitucional o regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas ressalva que a compensação tributária requer expressa autorização legal, a qual não se aplica a créditos de natureza alimentícia. Assim, o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação foi mantido. [TJSP - Apelação Cível - 1002854-45.2017.8.26.0586 - Rel. PONTE NETO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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