Impossibilidade de compensação de crédito de precatório alimentar com débito tributário — sentença de improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débito tributário com crédito de precatório alimentar. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença de improcedência que declarou a impossibilidade dessa compensação, fundamentando-se na inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111. O acórdão reafirmou que, por se tratar de precatórios de natureza alimentícia, não há espaço para o parcelamento ou compensação tributária, sendo necessária uma autorização legal expressa, a qual não se aplica a créditos excluídos do alcance do artigo 170 do CTN. [TJSP - Apelação Cível - 0022578-41.2013.8.26.0053 - Rel. PONTE NETO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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