Inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios alimentícios — manutenção da sentença de improcedência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de parcelamento de precatórios de natureza alimentícia, em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 111. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que confirmou a sentença de improcedência da ação, afirmando que, por serem precatórios alimentícios, não se aplica o regime do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que não há possibilidade de compensação tributária sem expressa autorização legal. O fundamento principal da decisão é a incompatibilidade do parcelamento previsto com a natureza dos precatórios em questão, conforme jurisprudência anterior. [TJSP - Apelação Cível - 0008873-31.2011.8.26.0510 - Rel. PONTE NETO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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