Ação anulatória de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel — recurso da autora desprovido por ausência de vício de consentimento e danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e à possibilidade de indenização por danos morais, com a autora alegando vício de consentimento e direito de arrependimento. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência da ação, uma vez que a contratação foi comprovada e não houve evidência de erro, dolo ou coação. O fundamento principal da decisão foi a regularidade da contratação, realizada presencialmente, o que inviabiliza a aplicação do direito de arrependimento, além da ausência de danos morais configuráveis, considerando que as cobranças realizadas pela ré não constituem ato ilícito.
[TJSP - Apelação Cível - 1018423-29.2025.8.26.0482 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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