Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos em serviços de telefonia — sentença de extinção anulada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de ajuizamento de uma ação autônoma de exibição de documentos, especificamente contratos de prestação de serviços de telefonia, que o autor alegava serem necessários para verificar a viabilidade de uma futura demanda. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi de dar provimento ao recurso do autor, anulando a sentença que havia extinguido a ação sem resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi a confirmação do interesse de agir do autor, que havia tentado obter os documentos de forma extrajudicial sem sucesso, e a jurisprudência que admite a propositura de ação autônoma para exibição de documentos, mesmo que não tenha sido formalizada a procuração pública ou o pagamento das despesas bancárias. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1036639-63.2025.8.26.0506 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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