Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e mero inconformismo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Samanta Ribeiro de Souza, que alegou omissão, contradição e obscuridade no acórdão anterior que manteve a aplicação do IPCA-E em período anterior a 08/12/2021. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que o acórdão estava bem fundamentado e que as alegações da embargante refletiam mero inconformismo, não havendo vícios a serem sanados. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida, e que a aplicação da Selic como limite para correção monetária e juros moratórios foi corretamente aplicada na sentença.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001419-33.2024.8.26.0346 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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