Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva por furto qualificado — ordem denegada devido à reiteração delitiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA relevância das condições pessoais favoráveis do acusado na decisão de manutenção ou revogação da prisão preventiva.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado por Aline Aparecida Fernandes dos Santos em favor de Maria Edneide Andrade Santos, presa preventivamente por furto qualificado, em continuidade delitiva, com base no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e artigo 71 do Código Penal. A impetrante alega que a paciente possui saúde frágil devido a tratamento oncológico, necessitando de cuidados incompatíveis com o encarceramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva da paciente, considerando sua condição de saúde e a alegação de que a prisão preventiva não seria necessária. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, devido à reincidência e ao histórico criminal da paciente, que demonstra reiteração delitiva. 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de prevenir novos delitos e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece parcialmente da impetração e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e pela reiteração delitiva. 2. A condição de saúde da paciente não desconstitui a necessidade da prisão preventiva. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos II e IV; Art. 71. Código de Processo Penal, art. 310, § 2º; art. 312; art. 313; Art. 318. Jurisprudência Citada: STF, HC 95.118/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 10.08.12. STJ, HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.03.2013. Vistos. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pela Dra. Aline Aparecida Fernandes dos Santos a favor Maria Edneide Andrade Santos, presa e denunciada como incursa no artigo 155, § 4º, incisos II (fraude) e IV (concurso de pessoas), por cinco vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, contra ato do Juízo da Vara das Garantias – Comarca de Ribeirão Preto, que converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante da paciente. Em breve síntese, sustenta a impetrante que a paciente ostenta condição de saúde frágil, pois em tratamento oncológico que necessita de monitoramento frequente e depende de avaliação especializada contínua, situação incompatível com encarceramento. Exalta que a paciente necessita ainda de dieta diferenciada em razão de sua vulnerabilidade física e orgânica provocada pelo pós-operatório, bem como o uso de medicamentos diários, para a melhora de sua saúde. Aduz que a manutenção da prisão a expõe a riscos concretos de agravamento de seu quadro clínico impedindo o sucesso no tratamento. Postula a liminar para a revogação da prisão preventiva expedindo-se alvará de soltura em favor da paciente ou subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (fls. 01/29). A liminar foi indeferida (fls. 89/91) sendo requisitadas informações da autoridade apontada como coatora, que as prestou (fls. 94/96). A Procuradoria Geral de Justiça opinou às fls.67/71.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2108681-25.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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