Habeas corpus para revisão de condenação por tráfico de drogas — impetração não conhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Ferreira Messias dos Santos, condenado por tráfico de drogas, visando à aplicação da redutora do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, ou à fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de revisão da sentença condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus e (ii) a adequação do habeas corpus para discutir mérito de decisão já definitiva. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para revisar sentença condenatória transitada em julgado, devendo ser utilizada a revisão criminal, conforme o artigo 621 do CPP. 4. Questões relativas ao mérito da condenação deveriam ter sido objeto de recurso de apelação no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece da impetração. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não é meio adequado para revisão de sentença transitada em julgado. 2. Revisão criminal é a via correta para discutir condenação definitiva. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4°. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: HC nº 0013924-93.2014.8.26.0000, Des. Rel. Encinas Manfré, j. 24.04.2014. HC nº 2026285-11.2014.8.26.0000, Des. Rel. J. Martins, j. 24.04.2014. Vistos. Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado pelo Dr. FÁBIO RABELO DE SOUZA a favor de BRUNO FERREIRA MESSIAS DOS SANTOS, condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, contra ato do MM. Juiz da 30ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Sustenta, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Alega que muito embora a reprimenda tenha sido fixada no patamar mínimo, a autoridade coatora deixou de aplicar a redutora prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Aduz que “o próprio decisum reconhece que os fatos ora apurados são anteriores àqueles que ensejaram a referida condenação utilizada como fundamento para o afastamento do benefício legal” (sic). Relata que circunstâncias posteriores aos fatos não podem ser utilizadas para prejudicar o paciente. Assevera que não restou demonstrado nos autos que o paciente se dedicassse a atividades criminosas. Acena com a necessidade da fixação do regime semiaberto, uma vez que, a pena fixada não excede a oito anos. Ressalta que as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente apontam para a necessidade de fixação do regime intermediário. Pleiteia a concessão da liminar a fim de que seja aplicada a redutora prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, requer a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena (fls. 01/12). A liminar foi indeferida (fls. 211/212) e as informações prestadas (fls. 215/310). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento (fls. 314/318).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2106169-69.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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