Prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva — prescrição reconhecida em razão do transcurso do prazo quinquenal.

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA Nº 1.311 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, fundado no título do mandado de segurança coletivo n° 0402415-05.1995.8.26.0053, impetrado pelo SINDSEP, que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que não é caso de aplicação da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.311 do STJ, visto que a demora do ajuizamento da execução individual não pode ser atribuída à desídia da parte exequente, que apenas aguardava a regularização documental, ônus atribuído ao executado; que a tese fixada no julgamento do Tema nº 877 do STJ somente se aplica aos casos em que há possibilidade de prosseguir, concomitantemente, a execução da obrigação de fazer (apostilamento) e da obrigação de pagar, o que não ocorreu no presente caso; que o excessivo e injustificável atraso do Poder Público em cumprir a obrigação de fazer não pode beneficiá-lo; e que a Lei nº 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais no período entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: Reconhecimento da prescrição da pretensão executória, considerando o julgamento do REsp nº 2.252.533/SP, que apreciou caso idêntico ao presente, decidindo que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/20 não se aplica às relações de Direito Público, e que deve ser aplicada a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.311 do STJ, no sentido de que "O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença."; e considerando que a sentença do mandado de segurança coletivo n° 0402415-05.1995.8.26.0053 transitou em julgado no dia 26.03.2019, e que o cumprimento individual de sentença em questão foi instaurado após 26.03.2024, ou seja, quando já havia transcorrido o mencionado prazo quinquenal. IV. Dispositivo: Recurso provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão proferida nos autos do cumprimento individual de sentença instaurado por DIVANI FERNANDES COSTA, que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que a demora do ajuizamento do cumprimento de sentença não pode ser atribuída à desídia da parte exequente, que apenas aguardava a regularização documental, ônus atribuído ao executado; que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter firmado, no julgamento do Tema nº 877, que o prazo prescricional para a execução individual deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência prevista no art. 94 da Lei nº 8.078/90, essa tese somente se aplica às situações em que há possibilidade de prosseguir, concomitantemente, a execução da obrigação de fazer (apostilamento) e da obrigação de pagar, o que não ocorre no presente caso; que o excessivo e injustificável atraso do Poder Público em cumprir a obrigação de fazer (apostilamento) não pode beneficiá- lo, gerando a prescrição da obrigação de pagar, que não era possível diante da necessidade de se auferir, a partir da obrigação de fazer, o montante exato a ser pago à parte exequente; e que, além disso, a Lei nº 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais no período entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020. O agravante sustenta, em síntese, que houve consumação do prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, levando-se em consideração o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o entendimento da Súmula nº 150 do STF. Assim, como a sentença do mandado de segurança coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 transitou em julgado no dia 26.03.2019, o referido prazo se encerrou em 26.03.2024. Afirma que o ajuizamento do cumprimento de sentença não dependia de qualquer conduta prévia do executado, e que o seu atraso, nesse cenário, se deve exclusivamente à desídia da própria parte exequente, visto que, desde o trânsito em julgado da sentença coletiva poderia ter tomado as medidas judiciais necessárias para compelir a Municipalidade ao cumprimento da obrigação de fazer, dentro do prazo legal. Avisa que, no julgamento do Tema nº 1.311, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.”. Alega que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/20, em virtude da pandemia de Covid-19, somente se aplica às relações jurídicas de Direito Privado, de acordo com o seu art. 1º, e que a literalidade de tal dispositivo legal não comporta interpretações extensivas para também abranger as relações de Direito Público. Requer a concessão do efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito evidenciada pela legislação que rege a prescrição contra a Fazenda Pública, assim como pela tese fixada no julgamento do Tema nº 1.311 do STJ; e diante do perigo de dano, visto que a manutenção da decisão agravada permitirá a continuidade da execução de um crédito fulminado pela prescrição, causando mobilização indevida da máquina administrativa e prejuízo financeiro ao erário. Ao final, requer que o recurso seja provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória e, por consequência, extinguir o cumprimento individual de sentença. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. A parte agravada apresentou a sua contraminuta e manifestação posterior. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2039770-58.2026.8.26.0000 - Rel. PONTE NETO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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