Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e preclusão da matéria
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Jefferson Garcia Maglio, que alegou omissão no acórdão anterior ao afirmar ter apresentado memórias de cálculo ao longo do processo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que a questão da apresentação inadequada das memórias de cálculo já havia sido analisada e rejeitada pelo juízo de origem, sem que houvesse interposição de recurso, resultando em preclusão. Além disso, a última impugnação apresentada pelo embargante não acompanhada de memória de cálculo foi considerada insuficiente, caracterizando mera insatisfação com a decisão anterior, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2012865-16.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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