Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por TS2 Soluções Gráficas Ltda. contra um acórdão anterior, alegando omissões relacionadas ao recolhimento de valores e à intimação para atualização do preparo recursal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão ou erro material, uma vez que o acórdão embargado já havia reconhecido o recolhimento, mas concluiu pela deserção devido à falta de atualização do preparo até a data do pagamento. O fundamento principal da decisão foi que a pretensão da embargante consistia em rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1030485-20.2024.8.26.0100 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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