Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Bruno Henrique da Silva Matos, que alegou omissão, contradição e julgamento extra petita em relação a um acórdão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão, pois a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer foi analisada e reconhecida, e a conversão da obrigação em perdas e danos foi uma consequência legal adequada. Além disso, a decisão sobre a multa diária foi clara ao afastar as astreintes devido à impossibilidade de cumprimento da obrigação, caracterizando a natureza coercitiva da multa e a inviabilidade de sua manutenção. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2029261-68.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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