Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva — Agravo de Instrumento provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA N° 1.311 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, fundado no título da ação coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, ajuizada pelo SINDSEP, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que não é caso de aplicação da tese fixada no julgamento do Tema n° 880 do STJ, conforme entendimento adotado em reiteradas decisões deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara, embora a ação coletiva tenha transitado em julgado na data de 09.09.2009, pois houve muita discussão no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: Reconhecimento da prescrição da pretensão executória, considerando o julgamento do REsp nº 2.252.533/SP, que apreciou caso semelhante ao presente, decidindo que deve ser aplicada a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.311 do STJ, no sentido de que “O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.”; e considerando o dia 30.06.2017 como termo inicial, nos termos da tese fixada quanto ao Tema n° 880 do STJ, teria decorrido o prazo prescricional para o início do cumprimento de sentença, e que o cumprimento individual de sentença em questão foi instaurado após 30.06.2022, ou seja, quando já havia transcorrido o mencionado prazo quinquenal. IV. Dispositivo: Recurso provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por VERA VARRICHIO DA SILVA E OUTROS, parte ora agravada, para a liquidação dos autos da Ação Civil Coletiva (processo nº 0415960-06.1999.8.26.0053), ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, que rejeitou a arguição de prescrição levantada pelo ora agravante. Relata o agravante, em resumo, que a r. decisão agravada ignorou o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 880 (REsp nº 1.336.026/PE), no sentido de que o v. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2091440-38.2026.8.26.0000 - Rel. PONTE NETO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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