Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva — Agravo de Instrumento provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, reconhecer a prescrição da pretensão executória em um cumprimento individual de sentença coletiva, interposto pelo Município de São Paulo. A controvérsia central girava em torno do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a execução individual, que, segundo o entendimento do STJ, deveria ser considerado a partir de 30/06/2017, tendo o cumprimento sido iniciado após o prazo de prescrição, em 30/06/2022. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese fixada no Tema nº 1.311 do STJ, que estabelece que o prazo prescricional da obrigação de pagar não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer, resultando na extinção do cumprimento de sentença.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2091364-14.2026.8.26.0000 - Rel. PONTE NETO - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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