Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de erro material e inconformismo com o acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que alegou erro material no acórdão anterior, especificamente sobre o termo inicial dos juros de mora em uma relação de responsabilidade civil. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material, mas apenas inconformismo da embargante com a decisão. O fundamento principal da decisão foi que a responsabilidade decorre de um ato ilícito extracontratual, e, portanto, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009536-23.2025.8.26.0008 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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