Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Heber Bemfica da Silva contra um acórdão que reformou uma decisão anterior, determinando a restituição de um veículo apreendido. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e que os embargos tinham caráter infringente, o que não é permitido nesta fase processual. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vícios que justificassem a oposição dos embargos, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2391633-14.2025.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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