Agravo de Instrumento em ação declaratória de rescisão contratual — manutenção da inversão do ônus da prova em favor do autor hipossuficiente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inversão do ônus da prova em uma ação declaratória de rescisão contratual, onde o autor, Jeferson Nascimento de Carvalho Moreira, alega hipossuficiência técnica e econômica para a realização de prova pericial em relação a um veículo adquirido. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, mantendo a decisão que atribuiu às rés a responsabilidade de providenciar suporte técnico e estrutural para a realização da perícia, considerando a vulnerabilidade do consumidor. O fundamento principal da decisão foi a constatação da hipossuficiência do autor, que justifica a inversão do ônus probatório, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2086973-16.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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