Embargos de declaração cível — acolhimento para majoração de honorários advocatícios de sucumbência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoMajoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão na decisão anterior sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. O Tribunal acolheu os embargos de declaração interpostos pela Impacto Diadema Comércio de Peças e Pneus Ltda., reconhecendo a necessidade de aplicar a majoração dos honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a apelação não foi conhecida por deserção. O fundamento principal da decisão baseou-se na interpretação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que estabelece que a majoração dos honorários ocorre quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008290-52.2024.8.26.0161 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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