Embargos de declaração cível — acolhimento para majoração de honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoMajoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior que não apreciou integralmente o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, considerado irrisório pela parte embargante. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e majorando os honorários para R$ 1.600,00, com base no artigo 85, § 8° do CPC, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, foi determinado que, em razão do parcial provimento da apelação, não haveria majoração dos honorários advocatícios da parte embargada, conforme a Súmula 1.059 do STJ.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1011453-88.2023.8.26.0609 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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