Embargos de declaração cível para correção de erro material em acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de divergência. Pretensão de correção de eventual erro ou injustiça do acórdão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a embargos de declaração opostos por Luiz Henrique Corrêa Leite, visando a correção de um erro material no acórdão anterior que negou provimento à sua apelação. O Tribunal acolheu os embargos, reconhecendo a existência de um erro de digitação que poderia comprometer a interpretação do julgado. A decisão corrigiu o parágrafo final do acórdão, majorando as verbas honorárias fixadas na origem para R$ 1.600,00, conforme o artigo 85, §11, do CPC e o Tema 1059 do STJ.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007974-68.2025.8.26.0625 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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