Apelação cível — provimento parcial para anulação de sentença e retorno dos autos para apreciação de honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS EM IMÓVEL. DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, SEM DECIDIR SOBRE A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE RECLAMA COMPLEMENTAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de reparar danos em imóvel, julgado extinto sem apreciação da cobrança dos honorários advocatícios. 1.2. Recurso do exequente arguindo nulidade da decisão ou a reforma integral. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há omissão na sentença a reclamar anulação. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Verba honorária fixada no título judicial, objeto do incidente de cumprimento. Ponto não decidido. Necessidade de complementação. 3.2. Retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da questão relativa à verba honorária. 4. DISPOSITIVO: Recurso do exequente acolhido em parte [TJSP - Apelação Cível - 0011428-85.2023.8.26.0482 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 01/07/2026]

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Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAL Registro: 2026.0000631250 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011428-85.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante FRANCISCO CESAR BORELLI, são apelados MARCOS RODRIGUES FROIS e CONSTRUTORA GAMAED LTDA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MONTE SERRAT (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS GOZZO. São Paulo, 1º de julho de 2026. PAULO ALONSO Relator(a) Assinatura Eletrônica Voto nº 9.334 Apelação nº 0011428-85.2023.8.26.0482 Comarca: Presidente Prudente (3ª Vara Cível) Apelante: Francisco César Borelli (exequente) Apelados: Construtora Gamaed Ltda e Marcos Rodrigues Frois (executados) Juiz prolator: Fábio Mendes Ferreira APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS EM IMÓVEL. DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, SEM DECIDIR SOBRE A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE RECLAMA COMPLEMENTAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de reparar danos em imóvel, julgado extinto sem apreciação da cobrança dos honorários advocatícios. 1.2. Recurso do exequente arguindo nulidade da decisão ou a reforma integral. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há omissão na sentença a reclamar anulação. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Verba honorária fixada no título judicial, objeto do incidente de cumprimento. Ponto não decidido. Necessidade de complementação. 3.2. Retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da questão relativa à verba honorária. 4. DISPOSITIVO: Recurso do exequente acolhido em parte. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação interposta pelo exequente contra a r. sentença (fls. 101/103). Incidente de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer, c. c. reparação por danos materiais. Sentença que acolheu a impugnação apresentada pelos executados para declarar cumprida a obrigação de fazer imposta nos autos principais, cujo relatório adoto, estando a parte dispositiva redigida nos seguintes termos: "Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada pelos executados e o faço para declarar cumprida a obrigação de fazer lhes imposta nos autos principais, e, em consequência, inexigível a multa e valores atinentes a reembolso de aluguéis, reclamados pelo autor. Tendo em vista o acolhimento da impugnação com extinção do incidente, cabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos executados. Assim arbitro os honorários advocatícios em favor do executado em R$ 1.000, 00 (um mil reais) com fundamento no art. 85, § 8º do CPC." Pretensão recursal: Pede o exequente nulidade da sentença ou a reforma integral com a rejeição da impugnação, para prosseguimento da execução (fls. 117/127). Recurso tempestivo e preparado (fls. 128/129 e 144/145). Sem contrarrazões (fls. 133). Sem objeção ao julgamento virtual. É o relatório. I. Encaminhamento do voto: Respeitado o entendimento do n. magistrado, voto pela anulação da r. sentença, com determinação do retorno dos autos ao juízo de origem para enfrentamento, também, do pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Dos fatos. Síntese da demanda: 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente na realização de reparos no imóvel do autor, com fixação de prazos e multa diária (astreintes). 2. A sentença acolheu a impugnação apresentada pelos executados para declarar cumprida a obrigação, com o que não se conforma o exequente, no que tem razão em parte. III. Fundamentos do parcial provimento ao recurso. 1. Preliminar. Nulidade da sentença reconhecida, porque incompleta a decisão: A sentença enfrentou os pontos centrais da controvérsia, notadamente, cumprimento da obrigação de fazer, exigibilidade da multa e pedido de reembolso de aluguel. No entanto, assiste razão parcial ao apelante quanto à questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, verifica-se que a sentença recorrida deixou de enfrentar expressamente o pedido de execução da verba honorária fixada no processo principal, matéria que se insere no objeto do cumprimento de sentença. É certo que, em observância aos princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito (art. 1.013, §3°, CPC), seria – em princípio – possível o enfrentamento da questão por este Tribunal. Todavia, a apuração do valor efetivamente devido depende de elementos não integralmente delineados nos autos (especialmente quanto ao proveito econômico final), razão pela qual o exame deve ser devolvido ao juízo de origem (fls. 10). 2. Em síntese, impõem-se o acolhimento parcial do recurso do exequente para anular a r. sentença com determinação do retorno dos autos ao juízo de origem a fim de decidir expressamente sobre o pedido de cumprimento relativo à verba honorária fixada no título judicial. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso. PAULO ALONSO Relator

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