Revogação da gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntorevogação da gratuidade de justiça

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de cinco empréstimos consignados, cujas contratações não reconhece. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, revogando a justiça gratuita ante a condenação do autor por litigância de má-fé. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento da revogação da gratuidade de justiça ante a condenação por litigância de má-fé; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (iii) a regularidade das contratações; (iv) a possibilidade de condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Justiça gratuita. Independência entre a gratuidade processual e litigância de má-fé. Quadro de insuficiência de recursos não descaracterizado. Benesse retomada. 6. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental constante dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), sem necessidade de dilação probatória. 7. O autor recorre pleiteando a inexistência das relações jurídicas impugnadas nos autos, mediante juntada de acórdãos paradigmas e ementas de julgados proferidos em outros tribunais estaduais. Não impugna de forma específica e fundamentada as razões pelas quais a sentença deve ser reformada neste aspecto. Nesse contexto, sua irresignação mostra-se dissociada do que efetivamente foi decidido, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso provido, na parte conhecida (JG). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000551-75.2025.8.26.0037 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Registro: 2026.0000631900 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000551-75.2025.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante REGINALDO APOLINÁRIO DA SILVA, é apelado ITAÚ UNIBANCO S/A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Núcleo 4.0-T. III (DP2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, na restrista parte conhecida, V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores IRINEU FAVA (Presidente sem voto), GILBERTO FRANCESCHINI E DANIELLA CARLA RUSSO. São Paulo, 1º de julho de 2026. MARA TRIPPO KIMURA Relator(a) Assinatura Eletrônica COMARCA: ARARAQUARA ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL JUIZ 1ª INSTÂNCIA: SANSÃO FERREIRA BARRETO APELANTE: REGINALDO APOLINÁRIO DA SILVA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de cinco empréstimos consignados, cujas contratações não reconhece. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, revogando a justiça gratuita ante a condenação do autor por litigância de má-fé. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento da revogação da gratuidade de justiça ante a condenação por litigância de má-fé; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (iii) a regularidade das contratações; (iv) a possibilidade de condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Justiça gratuita. Independência entre a gratuidade processual e litigância de má-fé. Quadro de insuficiência de recursos não descaracterizado. Benesse retomada. 6. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental constante dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), sem necessidade de dilação probatória. 7. O autor recorre pleiteando a inexistência das relações jurídicas impugnadas nos autos, mediante juntada de acórdãos paradigmas e ementas de julgados proferidos em outros tribunais estaduais. Não impugna de forma específica e fundamentada as razões pelas quais a sentença deve ser reformada neste aspecto. Nesse contexto, sua irresignação mostra-se dissociada do que efetivamente foi decidido, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso provido, na parte conhecida (JG). Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 804/811, cujo relatório é adotado, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Além disso, revogou os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor em razão do reconhecimento da litigância de má-fé. Recorre o autor (fls. 814/834). Suscita preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que a produção de prova pericial requerida era imprescindível ao julgamento da demanda e atende ao tema 1061, STJ. Sustenta que a revogação da benesse da gratuidade de justiça representa dupla e indevida punição por suposta litigância de má-fé, inocorrente nos autos. Assevera que não há nos autos nenhum elemento novo que demonstre a alteração de sua capacidade financeira que justifique a revogação da gratuidade de justiça. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou subsidiariamente, a reforma do julgado para que: a) seja restabelecido integralmente o beneficio da justiça gratuita e b) sejam julgados procedentes os pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência. Tempestivo, o recurso foi processado. Apresentadas contrarrazões pelo banco requerido (fls. 885/898). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais por meio da qual o autor discute a contratação de 4 (quatro) empréstimos consignados a seguir indicados: 1) contrato n° 637662052, averbado no INSS em 16/11/2021, no valor de R$562, 46, a ser pago em 84 parcelas de R$15, 20 (fls. 414ª linha do extrato do INSS de fls. 39/56); b) contrato nº 611760954, averbado no INSS em 23/05/2020, no valor de R$1.713, 60, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$20, 40 (fls. 41, última linha do extrato do INSS de fls. 39/56); 3) contrato nº 596716522, averbado no INSS em 19/02/2019, no valor de R$23.164, 56 (liberado de R$12.340, 61), a ser pago em 72 parcelas mensais de R$321, 73 (fls. 43, 5ª linha do extrato do INSS de fls. 39/56); 4) contrato nº 59900997, averbado no INSS em 05/02/2019, no valor de R$950, 40 (liberado de R$471, 09), a ser pago em 72 parcelas no valor de R$13, 20 (fls. 43, 6ª linha do extrato do INSS de fls. 39/56). O autor nega aludidas contratações. Requer: a) a declaração de inexistência dos contratos e a inexigibilidade dos débitos correlatos; b) a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados de seus benefícios previdenciários e c) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000, 00 (fls. 01/38). Anexa à inicial documentos, incluindo: (i) extrato do INSS (fls. 39/56); (ii) extrato de empréstimos consignados (fls. 59/65); (iii) histórico de créditos do INSS (fls. 66/113); (iv) cópia do documento de identidade do autor (fls. 158/159). Decisão deferindo a assistência judiciária gratuita à parte autora e indeferindo a tutela de urgência (fls. 258). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 267/293), arguindo, em preliminar, prescrição e ausência de interesse de agir. Impugna a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das contratações dos empréstimos consignados (refinanciados), mediante assinatura manual e biometria facial. Ressaltou os créditos decorrentes das operações foram liberados em conta de titularidade do autor (fls. 275/277 e 284). Postulou pela aplicação do instituto da supressio. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, negando, ainda, a ocorrência de danos materiais ou morais. Ao final, requereu a improcedência da demanda ou subsidiariamente a compensação de créditos e/ou devolução simples de valores. Apresenta como documentos: (i) cédula de crédito bancário ADE nº 44047969, no valor de R$871, 05, a ser paga em 84 parcelas de R$20, 40, emitida pelo autor em 19/05/2020 mediante assinatura manuscrita (fls. 295/302); (ii) TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 cópia do documento de identidade do autor (fls. 303); (iii) extratos de pagamento dos contratos impugnados (fls. 304/422). Manifestações do autor às fls. 439/454 (alegação de fraudes) e 455/468 (requerimento de intervenção do Ministério Público em razão de suposta incapacidade do autor, acometido por esquizofrenia). Intimado a responder (fls. 576), o banco se manteve silente (fls. 647). Às fls. 648, houve intimação do Ministério Público para manifestação acerca de seu interesse na causa. Parecer ministerial às fls. 653/654, opinando pela rejeição das preliminares suscitadas em defesa; solicitando que o autor comprove interdição e necessidade de assistência por curador. Por fim, na hipótese de não existir efetiva interdição, informou aguardar nomeação de curador especial (art. 72, do CPC). No mérito, aguarda instrução do feito, mediante produção de prova pericial. Em seguida, às fls. 700/714, o autor requer a designação de prova pericial (grafotécnica no contrato físico e digital nos eletrônicos). Ato contínuo, o autor informa às fls. 726/728 que seu cônjuge ajuizou ação de curatela (autos nº 1015228-13.2025.8.26.0037), ainda sem decisão sobre liminar de curatela provisória. Reitera pedido de prova pericial. Nada obstante, às fls. 747/760, o autor comunica a desistência da ação de curatela e requer o prosseguimento do feito sem intervenção do Ministério Público. Indica quesitos. Às fls. 779 houve intimação das partes para manifestação acerca da cota ministerial e nova remessa dos autos ao Ministério Público. Resposta do autor às fls. 782/796, reiterando a desistência da ação de curatela (com dispensa de atuação do Ministério Público) e o pedido de prova técnica. O banco requerido, de outro lado, postulou pela nomeação de curador especial ao autor, à luz do art. 72, do CPC. Nova manifestação do Ministério Público às fls. 801/803 informando não ser hipótese de intervenção ministerial. Ao final, sobreveio a r. sentença de improcedência dos pedidos (fls. 804/811), contra a qual se insurge o autor. Eis os dados do processo. I – Da justiça gratuita A r. Sentença revogou a benesse da gratuidade processual por conta de litigância de má-fé, o que não tem amparo legal. A gratuidade que havia sido concedida ao apelante (fls. 258), assentada na presumida hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. A litigância de má-fé foi assentada na alteração da verdade dos fatos e, daí, cabível a respectiva sanção legal: multa de 1 a 10% sobre o valor da causa (arts. 80 e 81, do CPC), sem incluir a revogação da gratuidade de justiça uma delas, em que estão inseridas as taxas ou custas do processo (art. 98, §1°, I, CPC). Apenas e tão-somente a referida multa processual não é acobertada pela gratuidade processual (art. 98, §4°, CPC). De se reformar, pois, a sentença nesse tópico para manter a gratuidade. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, improba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal.6. A revogação do beneficio – importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022, g. n.) Confira-se, ainda, deste E. Tribunal de Justiça: “Apelação – Ação de indenização por danos morais – Improcedência – Justiça gratuita - Benefício revogado em decorrência da condenação da autora nas penas da litigância de má-fé - Descabimento – Litigância de má-fé que enseja aplicação de penalidades especificadas na lei – Quadro de hipossuficiência da parte não descaracterizado – Beneficio mantido – Sentença que reconheceu fracionamento indevido do pedido, condenando a autora nas penas de litigância de má-fé – Pedido autoral injustificadamente fracionado, com claro propósito de recebimento de múltiplas indenizações pela mesma violação contratual – Processo presente e processo anterior fundamentados no descumprimento do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969 pelo mesmo réu no mesmo contrato – Má-fé processual caracterizada – Aplicação de multa que merece ser mantida - Sentença reformada unicamente para manter o benefício da gratuidade de justiça – Recurso da autora parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002347-95.2024.8.26.0309; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2026; Data de Registro: 02/03/2026; g. n.) “PRELIMINAR. RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Benefício revogado na sentença em razão da litigância de má-fé. Restabelecimento. Exegese do art. 98, § 4º do Código de Processo Civil. Independência dos institutos da gratuidade judiciária e litigância de má-fé. Parte apelante cuja única fonte de renda é o beneficio previdenciário, em quantia inferior a três salários-mínimos mensais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada. Sentença de improcedência. Condenação da parte autora a multa por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à "reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Litigância de má-fé. Ocorrência. Dolo processual evidenciado. Imposição de multa que independe de prejuízo. Sentença reformada em parte mínima. Restabelecimento da justiça gratuita. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1007099-45.2024.8.26.0266; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; g. n.) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e a liquidação do saldo devedor na forma estabelecida pelas instruções normativas do INSS, sendo o autor condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 1% do valor da causa, revogada a gratuidade de justiça que lhe fora inicialmente concedida. II. Questão em discussão 2. São objeto de discussão: (i) a revogação da justiça gratuita; (ii) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; e (iii) a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento de abuso processual que deve levar à aplicação das penalidades especificamente previstas na lei. Não cabimento da revogação da gratuidade judiciária como consequência da condenação da parte por litigância de má- fé. Elementos dos autos que não infirmam minimamente a insuficiência de recursos alegada. Restabelecimento da justiça gratuita ao apelante. 4. Narrativa autoral inverossimil. Instituição financeira que se desincumbiu do seu ônus probatório. Documentos apresentados que infirmam o alegado desconhecimento sobre as condições da contratação, demonstrando o uso do cartão para saque e diversas compras. 5. Nulidade arguida não configurada. Negócio jurídico válido. Rejeição da pretensão declaratória e dos subsequentes pedidos para restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. 6. Litigância de má-fé bem reconhecida. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa arbitrada de acordo com os limites legais e em valor razoável, não comportando revogação ou redução. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000085-04.2024.8.26.0268; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025; g. n.) Neste cenário, não havendo nos autos prova a infirmar a hipossuficiência econômica do autor, necessária a reforma da sentença para excluir a II – Da alegação de cerceamento de defesa Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial é desnecessária para o julgamento da demanda, considerando o conjunto probatório acostado nos autos. Ademais, o Código de Processo Civil adota o princípio do livre convencimento motivado, por meio do qual o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar a produção das provas necessárias, ou indeferir as inúteis ou protelatórias, formando sua convicção dos fatos e do direito controvertidos, para que possa assim proferir o julgamento, nos termos do art. 370 do C. P. C.: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g. n.). De mais a mais, ainda que produzida eventual prova pericial para verificação da autenticidade do documento e da assinatura aposta no contrato, o juiz não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC. Nessa toada: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização de dano moral. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Insurgência incabível. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia digital. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Impugnação à gratuidade afastada. Mérito. Autora que alega não ter contratado o empréstimo consignado (RMC). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1199782/PR). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação referente ao Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Autora que fez uso regular do cartão de crédito. Faturas indicam diversas compras, inclusive parceladas, o que corrobora a efetiva contratação. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido." (TJSP; Apelação Cível 1104178-71.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; g. n.) "EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO — CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental — Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas — Empréstimo não reconhecido pela autora — Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, mediante fotografia "selfie" e informações quanto à geolocalização — A autora foi beneficiada com créditos em sua conta bancária, decorrentes deste mútuo — Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Sentença mantida Recurso improvido Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1048248-60.2022.8.26.0114; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; g. n.) “APELAÇÃO INDENIZAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR Cerceamento de defesa Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova (artigo 370, parágrafo único, do CPC) - Desnecessidade de perícia, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial e o ato era desnecessário em vista das outras provas produzidas (artigo 464, § 1º, I e II, do CPC) - Prejudicial rejeitada. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO - Embora se reconheça a parte autora como hipossuficiente, tal fato não implica o acolhimento irrestrito de suas alegações, notadamente quando a fornecedora apresenta narrativa e provas suficientes a permitir conclusão diversa Ausência de verossimilhança na versão inicial. 3. RELAÇÃO CONTRATUAL - Instituição financeira requerida comprovou a existência e a validade da contratação do mútuo pelo autor, se desincumbindo do ônus previsto no inciso II do artigo 373 do CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1169856-33.2023.8.26.0100; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; g. n.) Desse modo, conclui-se que não houve cerceamento de defesa, tendo o juiz apresentou sua convicção motivada com base nas provas documentais já acostadas aos autos. III- Das contratações impugnadas O recurso não merece ser conhecido quanto ao mérito, uma vez que não preenche os requisitos previstos nos artigos 1.007 e 1.010 do C. P. C., havendo ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Como se nota, nas razões recursais, o autor se limita a colacionar acórdãos paradigmas referentes a outros feitos e ementas de julgados inclusive de outros tribunais estaduais - tratando de cerceamento de defesa única e exclusivamente. Não foi tecida uma única linha acerca da improcedência do pedido de declaração de inexistência das contratações indicadas às fls. 04 ou mesmo de indenização por danos materiais (art. 42, parágrafo único, do CDC) e morais. Nada foi impugnado quanto à fundamentação de fls. 807/809 que tratou das contratações debatidas nos autos. Para a adequada observância do princípio da dialeticidade recursal, caberia ao apelante expor, de forma clara e fundamentada, as razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença, indicando os pontos de inconformismo e eventuais equívocos materiais ou processuais que entende presentes na decisão recorrida, o que não fez no que diz respeito à regularidade das contratações impugnadas nos autos. Ou seja, ignora, pois, a sentença, porque em momento algum atacou os fundamentos da mesma, em manifesta violação ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Tal conduta impede a análise do mérito recursal. Por entendimento pacífico, o recurso deve impugnar expressamente os fundamentos da r. decisão recorrida, tratando-se de condição necessária à regularidade formal do recurso. Para atender ao princípio da dialeticidade, a decisão recorrida constitui uma tese, cabendo ao recorrente expor a antítese, permitindo que a síntese seja alcançada no juízo de revisão inerente ao Segundo Grau de Jurisdição, sem isso fica prejudicado o conhecimento do apelo. Nessa toada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE DO RÉU. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do banco requerido, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500, 00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação apresentada pela autora atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autora recorre pleiteando a revisão do contrato e o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato de empréstimo consignados na época da contratação com base na Resolução do INSS. E nada questiona a respeito da ilegitimidade passiva pela cessão do crédito reconhecida na sentença apelada. Limita-se a reiterar os argumentos da peça inicial e não impugna de forma específica e fundamentada as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. 4. Nesse contexto, sua irresignação mostra-se dissociada do que efetivamente foi decidido, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme os artigos 932, III e 1.010, II e III, ambos do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível o conhecimento do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III do CPC". (TJSP; Apelação Cível 1029675-19.2022.8.26.0196; Relator (a): Daniella Carla Russo; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026) g. n. Diante do exposto, de rigor o não conhecimento do recurso no que diz respeito à regularidade das contratações impugnadas, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ficando mantida a sentença em sua integralidade. IV – Da conclusão Dessa forma, na parte conhecida, dou provimento ao recurso do autor apenas para manter o benefício da justiça gratuita, mantendo- se, no mais, a r. sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, ante ao provimento da parte conhecida do recurso, nos termos do Tema 1.059 do C. STJ. Consigne-se, apenas para que não se alegue omissão, ante a fase em que se encontra o processo (prolação de acórdão), fica prejudicado o pleito do autor de efeito suspensivo ao recurso, o qual, ademais, deveria ter sido formulado nos termos do artigo 1.012, § 3º, do CPC. Finalmente, para evitar futuros questionamentos desnecessários, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Observo ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO na restrita parte conhecida. MARA TRIPPO KIMURA Relatora

Decisão Completa

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