Bitributação do Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria — metodologia do esgotamento e dedução de valores restituídos reconhecidas

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Informações do Processo

TribunalTRF1
RelatorRoberto Carvalho Veloso
Data18/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO (LEI 7.713/88). CONTRIBUIÇÕES DE INATIVOS. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS EM AJUSTE ANUAL. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que, em sede de embargos à execução, homologou laudo pericial contábil fixando o excesso de execução, excluindo contribuições de aposentados e adotando metodologia de cálculo por devolução simples. 2. Os exequentes pleiteiam a nulidade da sentença, a aplicação do método do esgotamento e a inclusão das contribuições vertidas enquanto inativos (89/95). A União defende a tese de excesso e o abatimento de restituições via DIRPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as contribuições vertidas por aposentados à previdência privada entre 1989 e 1995 integram o indébito tributário; (ii) definir a adequação do método do esgotamento para a liquidação do julgado; e (iii) verificar a obrigatoriedade de dedução de valores já restituídos administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 62) e desta Corte reconhece que o IRPF não incide sobre o benefício de complementação de aposentadoria na proporção das contribuições tributadas sob a Lei 7.713/88, sendo irrelevante o status de ativo ou inativo do participante no período. 5. O método de liquidação adequado é o do esgotamento, consistente no abatimento progressivo do estoque de contribuições atualizadas diretamente na base de cálculo do imposto devido sobre os proventos a partir de 1996. 6. É obrigatória a dedução de quantias já restituídas ao contribuinte mediante Declaração de Ajuste Anual, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos parcialmente providos para adequação dos cálculos. [TRF1 - Apelação Cível - 0016844-39.2009.4.01.3300 - Rel. Roberto Carvalho Veloso -=j. 18/8/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
• Justiça Federal da 1ª Região JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016844-39.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016844-39.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO CECCATTO - PR11852-A POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO CECCATTO - PR11852-A RELATOR(A): ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016844-39.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelações interpostas por CLOVIS FREITAS PIMENTEL, GERSON DANTAS ARAUJO e PAULO CESAR BOTTON DELLAGLIO e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 31641019 - pág. 97) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor exequendo em R$ 31.430, 75 (base out/2011). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na acolhida do laudo pericial contábil, sob o entendimento de que a metodologia de cálculo apresentada pelo perito judicial observou adequadamente os limites do título executivo e as normas tributárias vigentes, afastando a inclusão de contribuições vertidas após a passagem dos autores para a inatividade. Em suas razões recursais (Id 31641519 - pág. 16-25), os exequentes/apelantes arguem, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustentam a ocorrência de ofensa à coisa julgada, alegando que o título executivo não restringiu a isenção às contribuições de ativos. Defendem a aplicação da "metodologia do esgotamento" (abatimento progressivo na base de cálculo) e comprovam, via contracheques, o ônus das contribuições na condição de assistidos da PETROS. Requerem o provimento para homologar seus cálculos originais. A União Federal, em suas razões (Id 31641519 - págs. 92-100), insurge-se contra a inclusão de valores referentes a aposentados e requer, obrigatoriamente, a dedução de quantias já restituídas aos contribuintes por meio de suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), visando evitar o enriquecimento sem causa. Contrarrazões apresentadas reciprocamente, pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016844-39.2009.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e do agravo retido interposto pelos exequentes (Id 31641019 - pág. 4). Ab initio, submeto ao colegiado o exame do Agravo Retido. Os exequentes insurgiram-se contra a decisão que determinou a suspensão dos embargos para que fosse apresentada uma petição de execução única. Ocorre que, com a prolação da sentença e o processamento conjunto das impugnações, a controvérsia acerca do rito procedimental perdeu relevo prático frente ao julgamento do mérito da execução. Assim, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, dou por prejudicado o agravo retido, passando ao exame das apelações. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, os apelantes alegam que o magistrado de origem limitou-se a adotar o laudo pericial sem enfrentar as críticas técnicas formuladas. Embora a motivação per relationem seja admitida pela jurisprudência, o dever de fundamentação exige o confronto mínimo com as teses centrais da impugnação. No caso concreto, o deslinde das questões meritórias por este Tribunal supre eventuais lacunas, permitindo o julgamento imediato da causa (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC). Do Enquadramento Jurídico e da Metodologia do Esgotamento A controvérsia central gravita em torno da repetição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a complementação de aposentadoria, especificamente no que tange às contribuições vertidas pelos participantes no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob a égide da Lei nº 7.713/1988. O regime jurídico tributário das previdências complementares sofreu alteração substancial com o advento da Lei nº 9.250/1995. Anteriormente, as contribuições eram tributadas na fonte, mas o benefício recebido era isento (sistema "taxado na entrada, isento na saída"). A partir de 1º de janeiro de 1996, as contribuições passaram a ser dedutíveis, mas o benefício tornou-se tributável ("isento na entrada, taxado na saída"). A colisão desses regimes gera o fenômeno da bitributação para aqueles que contribuíram sob a lei antiga e passaram a receber o benefício sob a lei nova. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.012.903/RJ (Tema 62), consolidou o entendimento de que não incide IRPF sobre a complementação de aposentadoria na proporção do que foi recolhido pelo beneficiário entre 1989 e 1995. Para a liquidação desse direito, a jurisprudência fixou a metodologia do esgotamento. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. [...] IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . [...] 4 . A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 α 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. [...] 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos [...] (STJ - REsp: 1375290 PE 2013/0006063-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2016)" Nesse diapasão, a sentença recorrida, ao chancelar cálculos baseados em mera "devolução" de valores médios, divorciou-se do critério técnico de abatimento progressivo do saldo tributado, o que impõe a reforma do julgado neste ponto para que a liquidação observe o método do esgotamento. Das Contribuições de Inativos (Aposentados) Outro ponto nodal reside na exclusão, pela perícia e sentença, das contribuições vertidas pelos autores após a aposentadoria. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante Paulo César Botton Dellaglio aposentou-se em 17/05/1994. Todavia, os contracheques de Id 31641523 (págs. 84-141) demonstram inequivocamente que, mesmo na condição de assistido, o autor continuou a verter contribuições mensais à PETROS (rubrica 6000), sobre as quais incidiu IRPF (rubrica 8800) sem qualquer dedução. A tese da União de que o bis in idem não ocorreria para inativos carece de fundamento jurídico. A isenção prevista no art. 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713/88 não fazia distinção entre ativos e inativos, exigindo apenas que a contribuição tivesse sido tributada. Este Tribunal, em voto de relatoria do Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, pacificou a questão: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. [...] RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À APOSENTADORIA. [...] 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que é devida a restituição do imposto de renda sobre contribuições efetuadas pelo contribuinte à previdência complementar, mesmo após a aposentadoria, desde que realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, a título exclusivo e devidamente comprovadas. [...] 10. Recurso da parte autora e apelação adesiva providos para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda sobre contribuições efetuadas à PREVI após a aposentadoria, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. (AC 0001575-09.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.)" Dessa forma, assiste razão aos exequentes ao pretenderem a inclusão de tais parcelas no cômputo do indébito. Da Apelação da União: Dedução das Restituições via DIRPF Por outro lado, o recurso da União merece acolhimento no tocante à necessidade de abatimento de valores eventualmente já restituídos administrativamente. O Imposto de Renda é um tributo de lançamento por homologação, sujeito a ajuste anual. Caso o contribuinte tenha apurado imposto a restituir em sua declaração anual e esse valor tenha sido efetivamente pago pelo Fisco, a nova restituição em sede judicial sobre as mesmas bases configuraria locupletamento indevido. A própria jurisprudência citada por este Tribunal consigna que "os valores restituídos por meio da declaração de ajuste anual devem ser deduzidos do montante exequendo" (Tese 3 da AC 0001575-09.2013.4.01.3400). Portanto, a liquidação deverá contemplar o "encontro de contas" para excluir parcelas já recuperadas pelo contribuinte no âmbito da Receita Federal. • Justiça Federal da 1ª Região Dos Honorários Advocatícios Diante do provimento parcial de ambos os recursos, configurada está a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC). Assim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma (excesso de execução decotado em favor da União e valores recuperados em favor dos exequentes), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal verba em relação aos exequentes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), conforme deferido na sentença de origem. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso dos exequentes para reconhecer o direito à inclusão das contribuições de inativos (1989-1995) e determinar a aplicação da metodologia do esgotamento; e dou parcial provimento ao recurso da União para determinar a dedução de eventuais valores comprovadamente já restituídos via Declaração de Ajuste Anual. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, observando estritamente os parâmetros fixados neste voto. É como voto. Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016844-39.2009.4.01.3300 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CLOVIS FREITAS PIMENTEL, GERSON DANTAS ARAUJO, PAULO CESAR BOTTON DELLAGLIO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CLOVIS FREITAS PIMENTEL, GERSON DANTAS ARAUJO, PAULO CESAR BOTTON DELLAGLIO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO (LEI 7.713/88). CONTRIBUIÇÕES DE INATIVOS. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS EM AJUSTE ANUAL. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que, em sede de embargos à execução, homologou laudo pericial contábil fixando o excesso de execução, excluindo contribuições de aposentados e adotando metodologia de cálculo por devolução simples. 2. Os exequentes pleiteiam a nulidade da sentença, a aplicação do método do esgotamento e a inclusão das contribuições vertidas enquanto inativos (89/95). A União defende a tese de excesso e o abatimento de restituições via DIRPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as contribuições vertidas por aposentados à previdência privada entre 1989 e 1995 integram o indébito tributário; (ii) definir a adequação do método do esgotamento para a liquidação do julgado; e (iii) verificar a obrigatoriedade de dedução de valores já restituídos administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 62) e desta Corte reconhece que o IRPF não incide sobre o benefício de complementação de aposentadoria na proporção das contribuições tributadas sob a Lei 7.713/88, sendo irrelevante o status de ativo ou inativo do participante no período. 5. O método de liquidação adequado é o do esgotamento, consistente no abatimento progressivo do estoque de contribuições atualizadas diretamente na base de cálculo do imposto devido sobre os proventos a partir de 1996. 6. É obrigatória a dedução de quantias já restituídas ao contribuinte mediante Declaração de Ajuste Anual, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos parcialmente providos para adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, VII; Lei nº 9.250/95, art. 33; CPC/2015, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 10.11.2016; TRF1, AC 0001575-09.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 20.05.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Assinado eletronicamente por: ROBERTO CARVALHO VELOSO 27/04/2026 12: 26: 52 ROBERTO CARVALHO VELOSO 27/04/2026 12: 26: 51 https: //pje2g-consultapublica. trf1. jus. br: 443/consultapublica/Processo/Consulta Documento/listView. seam ID do documento: 457475184 26042621214177300000422207930 IMPRIMIR GERAR PDF

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