Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTRF1
RelatorGILDA SIGMARINGA SEIXAS
Data18/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPREVI

Ementa

Resumo Jurídico
EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA-DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. – SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta "conformação técnico-processual", cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem - todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde", demonstra que a(s) embargante(s) resiste(s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC" (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados. [TRF1 - Embargos de Declaração Cível - 0004141-28.2013.4.01.3400 - Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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