Isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para portador de cardiopatia grave — Agravo de instrumento desprovido devido à prova pericial oficial contrária
Informações do Processo
TribunalTRF1
RelatorHUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO
Data18/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIsenção tributária. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Análise da necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou recidiva da enfermidade.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI N. 7.713/1988. PROVA PERICIAL OFICIAL CONTRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela em ação ordinária. O agravante objetiva a suspensão de descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, sob alegação de ser portador de cardiopatia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova inequívoca da moléstia grave para fins de concessão liminar de isenção de IRPF, diante de laudo pericial oficial do INSS que concluiu pelo não enquadramento do autor na previsão legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de moléstia grave exige o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. 4. A existência de laudo da perícia médica oficial do INSS que afasta o enquadramento do autor na hipótese de isenção tributária prevalece, em sede de cognição sumária, sobre os relatórios médicos particulares. 5. A divergência entre os documentos apresentados pelo agravante e a conclusão da perícia oficial demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido.
[TRF1 - Agravo de Instrumento - 1045704-77.2025.4.01.0000 - HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO - julgado em 18/08/2026]
Decisão Completa
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