Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico — prisão preventiva mantida por gravidade concreta da conduta
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorFRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E MODUS OPERANDI SOFISTICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DE FILHA MENOR NÃO COMPROVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias - Polo Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, pleiteando a revogação da custódia ou sua substituição por prisão domiciliar/medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para a substituição da prisão por domiciliar (art. 318, VI, do CPP) ou por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra-se fundamentada em elementos concretos, notadamente na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (15, 160 kg de cocaína), no sofisticado modus operandi (ocultação da droga em eletrodoméstico e remessa por transportadora regular) e na aparente atuação interestadual da empreitada criminosa, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não autorizam, por si sós, a revogação da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais para a sua manutenção, conforme o Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento no art. 318, VI, do CPP, exige a demonstração inequívoca de que o genitor é imprescindível aos cuidados do filho menor, ônus probatório do qual a defesa não se desincumbiu. 6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, revelam-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração criminosa, justificado pela estrutura e logística da operação investigada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decretação da prisão preventiva se mostra fundamentada quando amparada na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga, pelo modus operandi sofisticado e pela aparente estrutura interestadual da atividade criminosa. 2. As condições pessoais favoráveis do agente não obstam a segregação cautelar, quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A concessão de prisão domiciliar ao genitor de filho menor de 12 anos (art. 318, VI, do CPP) condiciona-se à comprovação inequívoca de sua imprescindibilidade para os cuidados da criança, não bastando a mera prova da paternidade. 4. Revelam-se insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP) quando as circunstâncias do caso concreto indicam que não seriam aptas a neutralizar o periculum libertatis.
[TJMT - Habeas Corpus Criminal - 1026424-74.2026.8.11.0000 - Rel. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
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