Tráfico de drogas — condenação mantida com afastamento de majorante e redimensionamento da pena-base
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Data07/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de uma apelação criminal interposta contra a condenação por tráfico de drogas, onde o réu buscava a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal, o reconhecimento de causa de diminuição de pena, o afastamento de majorante e o redimensionamento da pena-base. O tribunal decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o recurso, mantendo a condenação por tráfico, pois o conjunto probatório demonstrou a destinação mercantil das drogas, afastando a tese de uso pessoal. A decisão também retificou a fundamentação da pena-base em razão de erro material na quantidade de droga considerada, mas manteve a pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.
[TJMT - Apelação Criminal - 1000937-22.2025.8.11.0038 - Rel. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
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