Tráfico de drogas — condenação mantida sem necessidade de flagrante de venda e afastamento da minorante do tráfico privilegiado
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA A ROGÉRIO OLIVEIRA DE CARVALHO PARA Ο ΤΙΡΟ PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28. DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE NOVE PORÇÕES DE MACONHA COM ROGÉRIO E DE BARRA DE MACONHA EM IMÓVEL INDICADO PELO PRÓPRIO ACUSADO. DEPOIMENTO POLICIAL FIRME, COERENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ROGÉRIO QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS PORÇÕES APREENDIDAS. POSTERIOR RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE VENDA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRÁTICA DOS NÚCLEOS "TRAZER CONSIGO", “GUARDAR” E “TER EM DEPÓSITO”. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. TESE DE USO PRÓPRIO AFASTADA. VINCULAÇÃO DE SÔNIA AO ENTORPECENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, PELA INDICAÇÃO DO CORRÉU E PELA LOCALIZAÇÃO DA DROGA NO PONTO INFORMADO. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 6. A configuração do tráfico de drogas não exige flagrante de ato de venda, por se tratar de crime de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, como trazer consigo, guardar ou ter em depósito droga sem autorização legal. (...) IV. Dispositivo e tese. 4. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: “1. O depoimento de policiais, quando colhido em juízo e em harmonia com os demais elementos probatórios, constitui prova idônea para sustentar a condenação criminal. 2. O crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de ato direto de venda, bastando a demonstração da prática de qualquer dos núcleos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, quando as circunstâncias indicarem a destinação ilícita da substância. 3. É inviável a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal quando a forma de acondicionamento, a quantidade apreendida e a dinâmica dos fatos revelam finalidade mercantil." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 35; Código Penal, art. 329, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.863.836/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.718.143/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.05.2021; STF, HC 87.662/PE, Rel. Min. Carlos Britto, j. 05.09.2006; (N. U 1001464-64.2025.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2026, Publicado no DJE 14/07/2026) A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada nos autos. O Laudo Toxicológico Definitivo n.º 552.3.10.9831.2025.029718-A01 (ID 379843938), elaborado pela Perita Oficial Criminal Denise Lima Cunha da POLITEC/SESP/MT, confirmou, por meio de técnicas colorimétricas e de Espectroscopia Infravermelho com Transformada de Fourier (FTIR), que as substâncias apreendidas consistiam em cocaína (materiais A e B, totalizando aproximadamente 97, 50g) e maconha (material C, com 600, 40g de massa bruta). O Laudo Pericial n.° 552.2.13.9831.2025.028443-A01 (ID 379843939), por sua vez, atestou a eficiência das munições apreendidas. Além disso, o Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.226701 (ID 379843949) registrou formalmente a apreensão, em posse de BRUNA SANTOS SOUZA, de 17 pinos de cocaína, aproximadamente 420 gramas de substância análoga à maconha, 04 porções de pasta base de cocaína, 11 munições de calibre 9mm, 04 munições calibre .38, um pacote com embalagens plásticas para acondicionamento de entorpecentes e a quantia de R$ 1.158, 00 em espécie. No que concerne à autoria, a prova oral produzida nos autos revela-se firme, coerente e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Interrogada em sede policial, a acusada, afirmou, de forma categórica que guardou a droga, veja-se– ID 379844353: “Que levou os policiais até sua residência e lá em eles encontraram a droga, a qual estava no guarda roupas da Aliado a isso, em sede judicial, a parte reafirmou o que fora dito em seu interrogatório, a qual passo a degravar o que importa: O Juiz perguntou: qual seu endereço, com quem residia e se desejava responder às perguntas sobre a acusação de manter sob sua guarda pasta base de cocaína, maconha e munições?, A acusada respondeu: morava em uma casa alugada na rua Aeronáutica, em Aripuanã, com três amigas. Afirmou que responderia às perguntas e confessou que a droga era sua, tendo recebido R$ 1.500, 00 para guardá-la, mas negou ser faccionada Importa destacar que, tanto em sede policial quanto em audiência de instrução e julgamento, a acusada confirmou que a droga era de sua propriedade e que recebeu contraprestação financeira para guardá-la. Essa confissão, prestada em dois momentos distintos e sob diferentes condições, reveste-se de especial credibilidade, pois não decorreu de coação ou de estratégia processual, mas de declaração espontânea e reiterada da própria ré. A circunstância de que a droga não estava fisicamente com a apelante no momento da abordagem não infirma a conclusão condenatória. O crime de tráfico não exige que o entorpecente esteja junto ao agente no instante da prisão, bastando que se encontre sob sua esfera de domínio e controle, o que restou amplamente demonstrado pela própria confissão da acusada e pela localização das substâncias em seu guarda-roupa, no endereço por ela indicado. A quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, 17 pinos de cocaína já fracionados, aproximadamente 260g de maconha, quatro porções de pasta base de cocaína, além de embalagens plásticas para acondicionamento, são circunstâncias objetivas incompatíveis com a figura do mero usuário e plenamente compatíveis com a destinação mercantil da droga. A confissão de que a acusada recebeu contraprestação financeira para guardar os entorpecentes afasta definitivamente qualquer hipótese de posse para consumo próprio. Diante de todo o exposto, o pedido absolutório não merece acolhimento, devendo ser mantida a condenação de BRUNA SANTOS SOUZA pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. DO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI N.º 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público postula a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, sustentando que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que a apelada não preenche os requisitos legais para a concessão do denominado tráfico privilegiado, especialmente diante da expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, da apreensão concomitante de munições e, sobretudo, da própria confissão da acusada acerca de seu vínculo com organização criminosa. O pedido não merece acolhimento. O art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A aferição desses requisitos deve ser realizada com base nas circunstâncias concretamente comprovadas no momento da prática do fato delituoso, e não em eventos posteriores. O juízo sentenciante reconheceu o tráfico privilegiado sob o fundamento de que, à época dos fatos (maio de 2025), a acusada era tecnicamente primária, ostentava bons antecedentes e não havia elementos robustos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração estável a organização criminosa. Consignou, ainda, que a condenação superveniente nos autos n.º 1001681-61.2025.8.11.0088, referente a fatos ocorridos em setembro de 2025, não poderia retroagir para demonstrar habitualidade criminosa em maio de 2025. O Ministério Público, em suas razões recursais (ID 379844397), busca afastar o benefício com fundamento, em grande medida, na declaração da acusada de que seria "faccionada" e na condenação superveniente por fatos posteriores. Contudo, essa fundamentação não se sustenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1139, é firme no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Tema Repetitivo – 1.139: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. Com muito mais razão, fatos ocorridos em momento posterior ao delito objeto dos presentes autos não podem ser utilizados para demonstrar que, à época dos fatos, a acusada já se dedicava habitualmente a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Nessa linha de raciocínio, é o entendimento da Terceira Câmara Criminal desta Egrégia casa de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. BENESSE NEGADA COM BASE EM CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE RECONHECIDA NA FRAÇÃO MÁXIMA. NOVA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06), à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4°, Lei n. 11.343/06), na fração máxima de 2/3; (ii) fixação do regime inicial aberto, como consequência da redução pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se condenação por fato posterior ao crime em apuração configura maus antecedentes capazes de afastar a minorante do tráfico privilegiado; (ii) analisar a existência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa; (iii) examinar, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em razão do redimensionamento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Condenação criminal por fato posterior ao crime em apuração não configura maus antecedentes nem dedicação à atividade criminosa, pois apenas o fato anterior integra o conceito de antecedente criminal. 5. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 exige primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e de integração a organização criminosa. 6. É inadmissível como prova a declaração informal atribuída ao acusado quanto ao pertencimento a organização criminosa, colhida fora de ambiente institucional de interrogatório e sem formalização documental, ainda que introduzida no processo por meio de depoimento indireto do agente que a colheu, sobretudo quando tais declarações se restringirama fase inquisitiva. 7. Diante de reduzida quantidade de droga apreendida e ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa, comprovados a primariedade e os bons antecedentes do agente, é cabível o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. 8. A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 9. Vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, o prazo prescricional regula-se pela pena redimensionada no julgamento do recurso e, verificado o decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade de ofício. 10. A extinção da punibilidade do agente torna prejudicado o pedido de fixação de regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 11. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício, com extinção da punibilidade do apelante. Tese de Julgamento: “1. Condenação por fato posterior ao crime em apuração não configura maus antecedentes nem dedicação à atividade criminosa. 2. Declaração extrajudicial informal prestada pelo réu no momento da abordagem, não ratificada em juízo, é inadmissível como prova e não evidencia, isoladamente, integração a organização criminosa. 3. Afastados esses fundamentos e comprovados os demais requisitos legais, é devido o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. 4. A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, reconhecível de ofício em qualquer grau de jurisdição, e seu prazo regula-se pela pena redimensionada no julgamento do recurso, vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 42, art. 43, caput; CP, art. 59, art. 64, I, art. 65, I, art. 107, IV, art. 109, V, art. 110, § 1º, art. 115; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.722.058/DF, AREsp 2.123.334/MG, Súmulas 231 e 444; TJMT, ApCrim 1003510-94.2020.8.11.0042; 15016056220248260228. TJSP, ApCrim (N. U 0003636-06.2019.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2026, Publicado no DJE 13/07/2026) A condenação nos autos n.º 1001681-61.2025.8.11.0088, referente a fatos de setembro de 2025, é evento posterior ao delito aqui apurado (maio de 2025). Utilizá-la como fundamento para afastar o tráfico privilegiado em relação a fatos anteriores implicaria indevida retroação de circunstância desfavorável ao réu, em manifesta afronta ao princípio da não culpabilidade e à orientação jurisprudencial consolidada das Cortes Superiores. Quanto à declaração espontânea de que seria "faccionada", prestada no momento da abordagem policial, o próprio policial Arlei Luiz Covatti reconheceu em juízo que não há qualquer filmagem ou gravação dessa suposta confissão. A acusada, em seu interrogatório judicial, negou expressamente o vínculo com organização criminosa. Não há, portanto, prova segura e produzida sob o crivo do contraditório que demonstre, de forma inequívoca, a integração da acusada a organização criminosa à época dos fatos. Os demais elementos invocados pelo Ministério Público, diversidade das drogas, apreensão de munições e materiais de acondicionamento, foram corretamente valorados pelo juízo sentenciante na dosimetria da pena, não sendo suficientes, por si sós e sem outros elementos concretos contemporâneos aos fatos, para afastara minorante do tráfico privilegiado, conforme fundamentação supra. Assim, mantém-se o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, na fração de 1/2 (um meio), tal como fixado na sentença recorrida, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, mantidos os demais termos da condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,
[TJMT - Apelação Criminal - 1000005-44.2026.8.11.0088 - Rel. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
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